LEI Nº 509 De 31 de outubro de 1.961.

Dispõe sôbre autorização, para proceder a instalação do Gabinete Dentário no Grupo Escolar Dr. Washington Luiz.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a proceder à instalação do gabinete Dentário no Grupo Escolar Dr. Washington Luiz.

Art. 2º Na Contadoria Municipal fica aberto um crédito de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para ocorrer as despesas necessárias para instalação do referido gabinete dentário.

Art. 3º Os recursos para a presente lei correrão pelo excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de outubro de 1.961.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Secretário